A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa eliminar a distinção entre homens e mulheres na seleção, promoção ou ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A medida, que busca garantir igualdade de oportunidades para todos os gêneros, é inserida na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), ao Projeto de Lei 1203/23, apresentado pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG). Em sua justificativa, a deputada Dartora destaca que a Lei 14.751/23, sancionada no final do ano anterior, não aborda de maneira específica a presença feminina nas polícias militares, um fenômeno que tem crescido nos últimos anos. “É necessário combater essa lacuna e garantir segurança jurídica para as mulheres que desejam ingressar na carreira do quadro efetivo de oficiais e praças das polícias militares”, afirmou Dartora.
O projeto original altera o Decreto-Lei 667/69, que organiza as PMs e os Corpos de Bombeiros Militares, além da Lei 9.713/98, que trata da reclassificação das policiais militares femininas. Porém, a relatora observa que a Lei 14.751/23 revogou boa parte do Decreto-Lei, mas manteve a modificação na Lei 9.713/98, proibindo a fixação de limites ou percentuais que restrinjam a entrada, seleção ou promoção de mulheres nas polícias militares.
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A medida é vista como um passo importante na luta pela igualdade de gênero nas forças de segurança, promovendo um ambiente mais inclusivo e justo para as mulheres no serviço público.
