A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (21), a partir das 9h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), está entre os seis itens previstos na pauta da reunião.
Além do fim da reeleição, o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um substitutivo que propõe a ampliação dos mandatos: de quatro para cinco anos para os cargos de prefeito, governador, presidente da República, vereador e deputados estaduais, distritais e federais. No caso dos senadores, os mandatos passariam de oito para dez anos.
O texto relatado por Castro prevê ainda a unificação das eleições em todo o país a cada cinco anos, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Segundo o senador, essa mudança pode gerar economia de recursos públicos e trazer mais previsibilidade ao processo eleitoral.
Atualmente, Reeleição é a renovação do mandato para o mesmo cargo eletivo, por mais um período, na mesma circunscrição eleitoral na qual o representante, na eleição imediatamente anterior, se elegeu. No sistema eleitoral brasileiro, o presidente da República, os governadores de Estado, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, o que se aplica também ao vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos. Os parlamentares (senadores, deputados e vereadores) podem se reeleger sem limite do número de vezes.
Outros projetos em pauta
Além da PEC, a CCJ também pode votar o Projeto de Lei (PL) 5.490/2023, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que propõe o fim da possibilidade de fiança para crimes relacionados à pedofilia. O relatório, favorável, foi apresentado pelo senador Marcio Bittar (União-AC).
A proposta proíbe a concessão de fiança para crimes como: corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de menor, favorecimento da prostituição ou de outras formas de exploração sexual, e divulgação de cena de estupro contra pessoa vulnerável.
Também estão na pauta o PL 3.786/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio ligados ao tráfico de drogas, e o PL 2.326/2022, oriundo de comissão externa que investigou o crescimento da criminalidade na Região Norte, que autoriza o porte de arma de fogo para servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Nos últimos anos, foram registrados três assassinatos de servidores da Funai em virtude de suas funções: Maxciel Pereira dos Santos, Bruno Pereira e Dom Phillips. O assassinato de Bruno e Dom no Vale do Javari gerou grande repercussão internacional. O caso de Maxciel, que também atuava na mesma região, aconteceu em 2019. Além desses, houve outros inúmeros episódios de violência contra servidores da Funai em serviço.
