Proposta recebeu 65 votos favoráveis; relatoria foi do senador Efraim Filho (União – PB)
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, de 2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileiro. A medida altera o artigo 144 da Constituição Federal e foi aprovada em dois turnos com 65 votos favoráveis, sem votos contrários.
A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e conta com o apoio de outros parlamentares. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), apresentou parecer favorável à inclusão dessas categorias no rol de instituições reconhecidas constitucionalmente como parte da segurança pública.
De acordo com Efraim, a proposta corrige uma “injustiça histórica” ao reconhecer o papel fundamental desses profissionais na proteção dos cidadãos e na promoção da ordem pública nos municípios. Ele destacou ainda que a PEC fortalece o sistema de segurança ao integrar oficialmente os agentes que já atuam na linha de frente das ações preventivas e operacionais.
Com a aprovação no Senado, a PEC segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos com pelo menos 308 votos para ser promulgada posteriormente pelo presidente da república. Na câmara a proposta ainda não tem data para tramitação.
